Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria INSTRUMENTOS DE GESTÃO FISCAL Subcategoria PLANO PLURIANUAL (PPA) Data de Publicação 06/12/2013 Descrição Lei n° 16/2013 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017 e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO