| Descrição |
Aviso de Ratificação - Inexigibilidade nº 009/2013 - Objeto: Prestação de serviços na Assistência Jurídica em Direito Tributário, atuação na receita federal e assistência jurídica junto ao TCM, com notória especialização, em favor da (Empresa Josafa Marinho Advocacia e Consultoria)
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