Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria AÇÕES COVID-19 Subcategoria DECRETO Data de Publicação 11/09/2020 Descrição DECRETO Nº 049, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 - Estabelece norma municipal de prevenção ao contágio pela Covid-19, conforme o Decreto Estadual no 19.964/2020. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL