Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 14/03/2019 Descrição LEI N° 33, DE 13 DE MARÇO DE 2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a praticar negócios jurídicos e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL